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Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. De cujus casado anteriormente. Separação de fato. Provas documentais e testemunhais. Namoro qualificado. Tese confirmada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem De cujus casado anteriormente Separação de fato Provas documentais e testemunhais Namoro qualificado Tese confirmada

Data de Publicação: 24/05/2023

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Reconhecimento de união estável post mortem. De cujus casado. Ausência de comprovação da separação de fato. Namoro qualificado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento de união estável post mortem De cujus casado Ausência de comprovação da separação de fato Namoro qualificado

Data de Publicação: 16/11/2022

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Estatuto da pessoa com deficiência. Educação. Legitimidade ativa do MP

Tribunal: TJMG

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Educação Legitimidade ativa do MP

Data de Publicação: 23/06/2016

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